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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Título
Autor(es)
2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2012-02
Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Serro, Bruna Manhago
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Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Dano moral, legislação, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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