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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-12
A punição aos responsáveis por queimadas e incêndios à luz do princípio da insignificância versus o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Costa, Cassiano Rodrigues
;
Ventura, Luciana
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Autor
1
Costa, Cassiano Rodrigues
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Dano ambiental, Brasil.
1
Incêndio florestal, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Queimada, Brasil.
Data do Documento
1
2021
Tipo
1
Artigo
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