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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Leuzinger, Márcia Dieguez
2006-07
A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios
Farias, Talden
2006-07
A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios
Farias, Talden
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Autor
2
Farias, Talden
1
Leuzinger, Márcia Dieguez
Assunto
2
Competência municipal, Brasil.
2
Degradação ambiental, Brasil.
2
Gerenciamento costeiro, Brasil.
2
Licenciamento ambiental, competên...
2
Política ambiental, Brasil.
2
Princípio da subsidiariedade, Bra...
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Nexo causal, Brasil,.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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