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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-10
Função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
Paccagnella, Luis Henrique
1998-10
Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício de direito de propriedade revestida da vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica; comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205
Custódio, Helita Barreira
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Autor
1
Custódio, Helita Barreira
1
Paccagnella, Luis Henrique
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Propriedade rural, aspectos socia...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reserva florestal, Brasil.
1
Reserva legal, Brasil.
Data do Documento
1
1997
1
1998
Tipo
2
Artigo
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