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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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1998-10
Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício de direito de propriedade revestida da vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica; comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205
Custódio, Helita Barreira
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Assunto
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Limitação à propriedade, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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