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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2020-01
As áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.
Vasconcelos, Luciana Barreira de
;
Freitas, Ana Carla Pinheiro
2020-07
A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 654.883/AC.
Ayala, Patryck de Araújo
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Autor
1
Ayala, Patryck de Araújo
1
Freitas, Ana Carla Pinheiro
1
Vasconcelos, Luciana Barreira de
Assunto
1
Dano ambiental, aspectos jurídico...
1
Dano ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Recurso especial, julgamento, Bra...
1
Área de preservação permanente (A...
1
Índios, proteção, Brasil.
Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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