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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2007-04
Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e Urbanístico
Oliveira, Larissa Pultrini Pereira de
;
Andrade, Ricardo Rangel de
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Autor
1
Oliveira, Larissa Pultrini Pereir...
Assunto
1
Gerenciamento ambiental, Brasil.
1
Lago, Brasil.
1
Lagoa, proteção, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Recursos hídricos, proteção, Brasil.
1
Reserva legal, Brasil.
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