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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
Função social da propriedade
Guimarães Junior, João Lopes
1998-10
Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício de direito de propriedade revestida da vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica; comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205
Custódio, Helita Barreira
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Autor
1
Custódio, Helita Barreira
1
Guimarães Junior, João Lopes
Assunto
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Êxodo rural, Brasil.
Data do Documento
1
1998
1
2003
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