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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-01
A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014.
Rocha, Luis Fernando
;
Serra, Tatiana Barreto
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Autor
1
Rocha, Luis Fernando
1
Serra, Tatiana Barreto
Assunto
1
Administração pública, São Paulo ...
1
Inconstitucionalidade das leis, S...
1
Política ambiental, São Paulo (Es...
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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