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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua.
Castro, Leonardo Bellini de
;
Oliveira, Raul Miguel Freitas de
2019-10
A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária.
Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
;
Cachapuz, Maria Cláudia Mercio
;
Petterle, Selma Rodrigues
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Autor
1
Cachapuz, Maria Cláudia Mercio
1
Castro, Leonardo Bellini de
1
Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
1
Oliveira, Raul Miguel Freitas de
1
Petterle, Selma Rodrigues
Assunto
1
Animal, natureza jurídica, Brasil.
1
Animal, proteção, Brasil.
1
Direito animal, projeto de lei, B...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Ministério público, responsabilid...
1
Políticas públicas, controle judi...
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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