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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2006-10
O colegiado da CVM e o CRSFN como juízes administrativos: reflexões e revisão
Eizirik, Nelson Laks
2005-10
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Gomes, Valdecyr
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Autor
1
Eizirik, Nelson Laks
1
Gomes, Valdecyr
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Prescrição, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Comissão (direito comercial), Bra...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Investimento, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil, Esta...
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Poder executivo, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tribunal administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2005
Tipo
3
Artigo
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