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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2008-10
O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Assunto
1
Ato normativo, Brasil.
1
Decreto executivo, anulação, Brasil.
1
Direito à saúde, jurisprudência, ...
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder judiciário, competência, Br...
1
Políticas públicas, controle judi...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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