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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-10 | Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos |
2005-10 | O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal | Gomes, Valdecyr |