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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
2006-04
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
1
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato normativo, Brasil.
1
Decreto executivo, anulação, Brasil.
1
Direito cambiário, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Política cambial, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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