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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1
Santos, Roberto Monteiro Gurgel
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Assunto
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Ação direta de inconstitucionalid...
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Competência legislativa, Brasil.
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Concessão de serviços públicos, B...
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Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Fatura, cobrança, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Telefonia, empresa, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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