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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18264| Título: | Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Homossexualidade, aspectos jurídicos, Brasil.;União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil.;União estável, Brasil.;Relações familiares, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 930, p. 89-102, abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277.pdf Restricted Access | 1,48 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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