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Culpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicialda pena na APn 470 do STF.pdf
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dc.contributor.authorTeixeira, Adriano-
dc.date.accessioned2014-09-16T21:36:29Z-
dc.date.available2014-09-16T21:36:29Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 13-45, jan./fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14155400-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18265-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCulpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicial da pena na APn 470/MG do STF (Caso Mensalão)pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCulpability and prohibition of double jeopardy in sentencing for the APn 470/MG do STF (Mensalão Case)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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