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Competência Penal Ratione Funcionae do STF.pdf
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dc.contributor.authorMalan, Diogo-
dc.date.accessioned2014-09-16T21:38:15Z-
dc.date.available2014-09-16T21:38:15Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 113-136, jan./fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14155400-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18270-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência penal ratione funcionae do STFpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeBrazilian Supreme Court's ratione funcionae criminal jurisdictionpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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