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Título: A tutela da moralidade política pelo direito penal: relato e análise da Ação Penal 470
Autor(es): Queiroz, Rafael Mafei Rabelo
Tangerino, Davi de Paiva Costa
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Moralidade administrativa, Brasil.;Corrupção, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Direito penal, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 251-268, jan./fev. 2014.
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A tutela da moralidade política pelo direito penal- relato e análise da APn 470.pdf
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