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A APn 470 MG e o desrespeito ao Pacto de San José.pdf
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dc.contributor.authorBasso, Maristela-
dc.date.accessioned2014-09-17T16:58:51Z-
dc.date.available2014-09-17T16:58:51Z-
dc.date.issued2013-06-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18323-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentençapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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