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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18388
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Limites constitucionais para instituição de ta xas de serviços.pdf Restricted Access | 693 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moraes, Allan | - |
dc.date.accessioned | 2014-09-17T17:21:49Z | - |
dc.date.available | 2014-09-17T17:21:49Z | - |
dc.date.issued | 2013-07 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./jset. 2013. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1518-2703 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18388 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)]. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Tributação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Taxas, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Receita tributária, São Paulo. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Previdência social, São Paulo. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970 | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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