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Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição.pdf
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dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveira
dc.date.accessioned2014-09-17T17:27:30Z
dc.date.available2014-09-17T17:27:30Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 455-468, jul. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18406
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCorrupção na política, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGrau de jurisdição, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePossibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdiçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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