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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18440| Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais: no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.;Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil.;Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Certificação digital, Brasil.;Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Fraude no comércio e na indústria, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 355-365, jul./jset. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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| Cnstitucionalidade do convênio para transfêrencia de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes.pdf Restricted Access | 609,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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