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Lei de acesso à informação pública (lei 12.527-2011).pdf
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dc.contributor.authorSilveira, Marco Antonio Karam
dc.date.accessioned2014-09-17T17:39:00Z
dc.date.available2014-09-17T17:39:00Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18445
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à informação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, democratização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInformação pública, normas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCidadão, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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