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Título: O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG
Autor(es): Brito, Alexis Augusto Couto de
Palavras-chave: Jurisdição penal, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.
Data do documento: Jul-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 93-109, jul. 2013.
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