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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-12 | A função social como instrumento de equilíbrio contratual no código de defesa do consumidor. | Maia Junior, Mairan Gonçalves |
2018-10 | Débito, responsabilidade e boa-fé objetiva. | Gonçalves, Fábio Antunes |