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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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2017-05
A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2019-03
Os contratos imobiliários diante da Lei federal 13.786/2018 e a fundamental proteção da parte vulnerável : os consumidores.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
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Assunto
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Consumidor, direitos e deveres, B...
1
Incorporação imobiliária, Brasil.
1
Parcelamento solo, Brasil
1
Prática abusiva, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Transporte aéreo, contratação, Br...
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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