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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2004-01 | Da cláusula penal no Direito do Consumidor | Filomeno, José Geraldo Brito |
2005-01 | Resolução das obrigações e a cláusula resolutória no Código Civil de 2002. | Difini, Luiz Felipe Silveira |