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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-07 | O fundo de defesa dos direitos difusos | Badin, Arthur |
2006-01 | Ações coletivas: dupla comemoração | Filomeno, José Geraldo Brito |
2004-01 | Tutela coletiva da livre concorrência | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos |