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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-07
Nota sobre a Lei 13.848/2019 : Lei das Agências Reguladoras e a defesa do consumidor : primeiras impressões.
Maffini, Rafael
;
Carvalho, Luciana Luso de
2021-07
A competência normativa das agências reguladoras e a participação do consumidor.
Carvalho, Luciana Luso de
2022-11
A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Maffini, Rafael
;
Carvalho, Luciana Luso de
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Autor
2
Maffini, Rafael
Assunto
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Autarquia, Brasil.
1
Proteção de dados pessoais, Brasil.
1
Regulação, Brasil.
1
Segurança de dados, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2021
1
2022
Tipo
3
Artigo
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