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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2004-01 | O Código de Defesa do Consumidor e os planos de saúde: o que importa saber | Nunes, Luiz Antônio Rizzatto |
2014-05 | Inconstitucionalidade e aplicação pró-consumidor do art. 285-B do CPC | Canan, Ricardo |