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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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2021-03
A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2021-05
Direitos de liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica : jurimetria dos impactos nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Caminha, Uinie
;
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
;
Belchior, Wilson Sales
;
Pires, Andressa Borges Monteiro
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Autor
1
Belchior, Wilson Sales
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Caminha, Uinie
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Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
1
Pires, Andressa Borges Monteiro
1
Silva, Joseane Suzart Lopes da
Assunto
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
Data do Documento
2
2021
Tipo
2
Artigo
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