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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-11
Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos : inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC.
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
;
Maffini, Rafael
2019-07
Nota sobre a Lei 13.848/2019 : Lei das Agências Reguladoras e a defesa do consumidor : primeiras impressões.
Maffini, Rafael
;
Carvalho, Luciana Luso de
2022-11
A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Maffini, Rafael
;
Carvalho, Luciana Luso de
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Autor
2
Carvalho, Luciana Luso de
1
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Autarquia, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 13.460, de 26 de ...
1
Proteção de dados pessoais, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Segurança de dados, Brasil.
1
Serviços públicos, usuário, prote...
Data do Documento
1
2017
1
2019
1
2022
Tipo
3
Artigo
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