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Título: Competência da justiça federal em matéria penal ambiental
Autor(es): Milaré, Édis
Palavras-chave: Direito ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Crime ambiental, legislação, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Data do documento: Mar-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 619-637, mar. 2013.
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