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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18497| Título: | Transcendência dos motivos determinantes da decisão : comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Motivação da sentença, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 571-583, mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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