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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18522| Título: | O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional Português |
| Autor(es): | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro Jesus, Inês Oliveira Andrade de |
| Palavras-chave: | Tribunal constitucional, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p.161-172, jan./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| O princípio da proteção da confiança em tempos de crise-o Acórdão n.º 50902 do Tribunal Constitucional Português.pdf Restricted Access | 137,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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