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Título: Culpabilidade como limite da pena : requisito do sistema político-criminal garantista
Autor(es): Oliveira, Arlindo Severino Teixeira de
Palavras-chave: Sistema penal, análise, Brasil.;Criminologia, Brasil.
Data do documento: Jun-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 187-201, jun. 2014.
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