Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
dc.date.accessioned	2014-09-19T21:08:30Z
dc.date.available	2014-09-19T21:08:30Z
dc.date.issued	2014-03
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18697
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Habitação (direito das coisas), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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