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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2018-04 | Primeiras reflexões sobre a Lei nº 13.546/2017. | Martinelli, João Paulo Orsini; Bem, Leonardo Schmitt de |
2022-11 | A proteção penal da vida humana. | Bem, Leonardo Schmitt de; Martinelli, João Paulo Orsini |