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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2004-12
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
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Assunto
1
Crime contra a administração públ...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Prevaricação, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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