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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do estado
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
;
Carvalho, Edward Rocha de
2006-09
Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
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Autor
1
Carvalho, Edward Rocha de
1
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
1
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Crime militar, Brasil.
1
Crime, controle, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Imunidade, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Liberdade, Brasil.
1
Pena, redução, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Prova criminal, Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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