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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
Conexão e contingência e os Juizados Especiais Criminais: a Lei n°11.313/2006
Moreira, Rômulo de Andrade
2006-04
A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
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Autor
1
Jorge, Mário Helton
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Procedimento, Brasil.
1
Acusação, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Conciliação (processo penal), Bra...
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Crime, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Julgamento (processo penal), Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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