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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-06
A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.
Moreira, Rômulo de Andrade
2021-05
O artigo 273 do Código penal e um caso concreto.
Romano, Rogério Tadeu
2020-12
A revista íntima e a questão da prova ilícita ou ilegal.
Romano, Rogério Tadeu
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Autor
2
Romano, Rogério Tadeu
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Comercialização de medicamentos, ...
1
Controle de medicamentos e entorp...
1
Crime contra a saúde pública, Bra...
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Direito à intimidade, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Medicamento, importação, Brasil.
1
Prova ilícita, Brasil.
1
Revista pessoal, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Vacinação, Brasil.
Data do Documento
2
2021
1
2020
Tipo
3
Artigo
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