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1 - Informação Jurídica
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2022-04
O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
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Assunto
1
Contraditório, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
Data do Documento
1
2022
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