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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminal
Leal, João José
;
Leal, Rodrigo José
2007-01
A imposição constitucional na cominação da pena concreta
Bizzotto, Alexandre
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Autor
1
Bizzotto, Alexandre
1
Leal, João José
1
Leal, Rodrigo José
Assunto
1
Anistia, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Liberdade civil, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo de execução, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
1
Terrorismo, Brasil.
1
Tortura, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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