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Data do documento
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Autor(es)
2006-09
Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
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Autor
1
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
Assunto
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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