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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
O direito fundamental à motivação no processo penal e o duplo grau de jurisdição
Pozzebon, Fabrício Dreyer de Avila
2022-04
O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
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Autor
1
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
1
Pozzebon, Fabrício Dreyer de Avila
Assunto
1
Contraditório, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Grau de jurisdição, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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