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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Título
Autor(es)
2006-12
Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
Baltazar Junior, José Paulo
2006-04
A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
2006-09
Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
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Autor
1
Baltazar Junior, José Paulo
1
Jorge, Mário Helton
1
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
Assunto
1
Acusação, Brasil.
1
Audiência (processo civil), Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crime militar, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Escuta clandestina, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pena, anulação, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Segredo, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Testemunha (processo civil), Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
3
2006
Tipo
3
Artigo
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