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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar
Assis, Araken de
2009-10
Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar
Assis, Araken de
2016-08
Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015.
Mazzei, Rodrigo
;
Merçon-Vargas, Sarah
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Autor
2
Assis, Araken de
1
Mazzei, Rodrigo
1
Merçon-Vargas, Sarah
Assunto
2
Bem de família, proteção, Brasil.
2
Bens impenhoráveis, Brasil.
2
Crédito hipotecário, Brasil.
2
Crédito tributário, Brasil.
2
Habitação.
2
Propriedade rural.
2
Residência.
Data do Documento
2
2009
1
2016
Tipo
3
Artigo
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