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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-03 | Ação civil pública consumerista | Filomeno, José Geraldo Brito |
2013-01 | A ampliação qualitativa e quantitativa do acesso à justiça | Otharan, Luiz Felipe |
2009-10 | Situações jurídicas coletivas passivas | Didier Junior, Fredie |